CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 311

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

310

ARTIGOS

312

Resumo Jurídico

Artigo 311 do Código de Processo Civil: A Tutela Provisória de Evidência

O Artigo 311 do Código de Processo Civil (CPC) inova ao introduzir a tutela provisória de evidência, um instrumento que permite ao juiz antecipar os efeitos da decisão final, mesmo sem a urgência típica da tutela de urgência. O objetivo é conceder a tutela quando o direito da parte for tão evidente que não se justifica a espera pelo trânsito em julgado da sentença.

O Que é Tutela Provisória de Evidência?

A tutela provisória de evidência, prevista no Art. 311 do CPC, se diferencia da tutela de urgência em um aspecto fundamental: a ausência da necessidade de comprovação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em vez disso, o foco recai na força da evidência apresentada pela parte.

Em outras palavras, o legislador reconheceu que, em certas situações, a demonstração do direito é tão robusta que aguardar o final do processo seria um sacrifício desnecessário para quem claramente tem razão.

Hipóteses em Que a Tutela de Evidência Pode Ser Concedida

O Art. 311 do CPC elenca quatro situações específicas em que a tutela de evidência pode ser deferida, sempre que houver demonstração do direito e, em alguns casos, da ausência de perigo de reiteração:

Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte: Quando o réu, de forma clara, utiliza de artifícios para atrasar o andamento do processo ou para se esquivar de suas obrigações. Isso pode se manifestar em contestações genéricas, pedidos de provas desnecessárias com o único intuito de prolongar o litígio, entre outras condutas.
Provas constituídas em devedor em procedimento de outra ação, em que se discutiu a existência do débito: Se já houve um processo anterior onde se discutiu e se confirmou a existência de uma dívida, e uma nova ação é proposta para cobrança, a decisão anterior constitui uma prova robusta do direito do credor.
Reconhecimento do pedido ou de fato constitutivo do direito:
- Reconhecimento do pedido: Ocorre quando o réu, em sua defesa, concorda com o que o autor pleiteia. Por exemplo, se o autor pede o pagamento de um valor e o réu na contestação admite que deve aquele valor.
- Fato constitutivo do direito: Refere-se a situações em que a existência do direito é comprovada por documentos públicos ou privados com força probatória equivalente. Exemplos incluem títulos executivos extrajudiciais, como cheques, notas promissórias, contratos com assinatura de duas testemunhas, ou documentos que comprovam inequivocamente um direito.
Tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiram um entendimento sobre uma determinada matéria em julgamento de casos repetitivos (teses com efeito vinculante para casos semelhantes) ou em súmula vinculante, e a situação em questão se enquadra perfeitamente nesse entendimento, a tutela de evidência pode ser concedida.

Requisitos para a Concessão da Tutela de Evidência

Para que a tutela provisória de evidência seja concedida, é necessário que a parte que a requer:

Demonstre o direito: Apresente elementos que tornem o seu direito evidente, como os mencionados nas hipóteses do Art. 311.
Cumpra os requisitos específicos de cada hipótese: Dependendo do caso, pode ser necessário comprovar o abuso de defesa, a existência de uma decisão anterior, a natureza do documento apresentado, ou a aplicação de uma tese firmada.

Distinção Importante: Tutela de Evidência vs. Tutela de Urgência

É crucial entender a diferença entre a tutela de evidência e a tutela de urgência. Enquanto a tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de evidência dispensa a comprovação do perigo, focando unicamente na força da evidência que comprova o direito.

Conclusão

O Art. 311 do CPC representa um avanço significativo na efetividade da justiça. Ao permitir a antecipação de efeitos da decisão em casos de direito evidente, o legislador busca garantir uma prestação jurisdicional mais célere e justa, evitando que partes com direitos claros sofram prejuízos desnecessários pela morosidade do processo.