CPC - Art. 304 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 304

A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Que Acontece Se Você Usar Documento Falso ou Mentiroso em um Processo?

O artigo 304 do Código de Processo Civil (CPC) aborda uma situação séria: o uso de documentos falsos ou a apresentação de declarações mentirosas em um processo judicial. Em termos simples, este artigo estabelece as consequências para quem tenta enganar o juiz ou a parte contrária utilizando informações ou documentos que não são verdadeiros.

Em essência, o artigo 304 estabelece que:

Se alguém usar um documento falso: Isso pode ocorrer de diversas formas, como apresentar um contrato adulterado, uma certidão inexistente, um recibo forjado, entre outros. A lei considera esse ato como um crime de falsidade documental.
Se alguém apresentar declaração mentirosa: Isso se refere a afirmar algo que não é verdade durante o processo, seja em uma petição, em um depoimento ou em qualquer outra manifestação formal.

As consequências podem ser graves:

A principal consequência prevista é que a pessoa que incorrer nesse tipo de conduta poderá ser responsabilizada criminalmente. A lei brasileira prevê punições para quem comete crimes de falsidade, e o uso de um documento falso em um processo pode ser considerado como um ato que prejudica a justiça e a ordem processual.

O que significa na prática?

Isso significa que um processo judicial não é um local para se apresentar mentiras ou fraudes. A confiança na verdade e na autenticidade dos documentos e das alegações é fundamental para o bom andamento da justiça. Portanto, se um juiz identificar que um documento foi falsificado ou que uma declaração é claramente mentirosa e apresentada com a intenção de enganar, ele poderá tomar medidas para que a justiça seja feita.

Importância para a sua vida:

Este artigo reforça a importância da boa-fé e da veracidade em qualquer processo judicial. Tentar obter vantagem indevida por meio de falsidades pode acarretar em problemas legais sérios, além de comprometer a sua posição no processo. É sempre melhor apresentar a verdade, mesmo que ela não seja a mais conveniente.

Em resumo, o artigo 304 do CPC serve como um alerta: a justiça se baseia na verdade, e o uso de documentos falsos ou declarações mentirosas em um processo é um ato que a lei não tolera e que pode ter consequências criminais severas.