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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 302
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Declaração Falsa em Documento: Um Alerta Legal

O artigo 302 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a gravidade da apresentação de declarações falsas em documentos para fins de comprovação em processos judiciais. Essencialmente, ele estabelece que se presume verdadeira a alegação feita pela parte que não se manifestar no momento oportuno. No entanto, o artigo em questão vai além, tratando das consequências quando essa alegação não é simplesmente silenciada, mas sim construída sobre uma base falsa.

O Que o Artigo 302 Proíbe e Penaliza?

Em sua essência, o artigo 302 pune a conduta de declarar falsamente um fato que se pretende utilizar como argumento em um processo judicial. Isso significa que a parte não pode simplesmente omitir uma informação; ela não pode criar uma narrativa que não corresponde à realidade, com o objetivo de influenciar a decisão do juiz.

Quais são as Consequências?

A consequência principal prevista no artigo 302 é a presunção de veracidade dos fatos que deveriam ter sido impugnados ou esclarecidos. Ou seja, se uma parte declara um fato falso e a outra parte não o contesta adequadamente, o juiz pode considerar aquele fato como verdadeiro.

Além disso, a lei prevê que a parte que apresentar a declaração falsa estará sujeita à sanção prevista no artigo 77, § 6º, do próprio CPC. Este artigo estabelece que, além das penas processuais, a parte que litigar de má-fé (ou seja, com intenção de prejudicar ou de obter vantagem indevida) poderá ser condenada a pagar multa fixada entre 1% e 10% do valor da causa, para o Estado.

Em Resumo, Para Evitar Problemas:

  • Seja Verdadeiro: As informações que você fornece em um processo judicial devem ser precisas e verdadeiras.
  • Não Minta ou Oculte Informações Cruciais: A omissão intencional de fatos importantes ou a apresentação de fatos que você sabe serem falsos são condutas passíveis de penalização.
  • Conteste ou Esclareça: Se uma declaração falsa for feita pela parte contrária, é fundamental contestá-la e apresentar os fatos verdadeiros para que o juiz tenha o quadro completo da situação.

O artigo 302 serve como um alerta importante para a integridade do processo judicial, garantindo que as decisões sejam tomadas com base na verdade dos fatos, e não em manipulações.