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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 299
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

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Resumo Jurídico

Fraude em Documento: O que diz o Código de Processo Civil

O artigo 299 do Código de Processo Civil trata de uma conduta específica relacionada à falsidade documental em processos judiciais. Essencialmente, ele visa proteger a integridade da justiça, punindo aqueles que adulteram ou criam documentos falsos com a intenção de obter vantagem indevida ou prejudicar terceiros.

Em termos simples, o artigo 299 estabelece que cometerá crime aquele que, de forma intencional:

  • Inserir declaração falsa ou omitir declaração que deveria constar em um documento. Isso pode acontecer tanto na criação de um documento do zero, com informações inventadas, quanto na alteração de um documento já existente, modificando seu conteúdo original.

  • Com o objetivo de produzir efeito em processo judicial. A falsidade documental não é crime em si para fins do artigo 299, mas sim quando o documento falso é apresentado ou utilizado com a intenção de influenciar a decisão de um juiz, o andamento de um processo, ou obter algum tipo de benefício indevido dentro do contexto jurídico.

  • Ou para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A fraude documental pode ter diversas finalidades ilícitas, como:

    • Benefício próprio: Obter ganho financeiro, um cargo, uma vantagem em um acordo, etc.
    • Prejuízo a terceiros: Levar alguém a erro, fazer com que perca um direito, ou incriminar outra pessoa.
    • Alteração de fatos: Modificar a realidade de algo que tem importância legal, como a data de um evento, a identidade de uma pessoa, a assinatura em um contrato, etc.

Exemplos práticos:

Imagine um caso em que alguém apresenta um recibo falso de pagamento para comprovar que efetuou uma dívida, quando na verdade não o fez. Ou quando alguém falsifica uma procuração para representar outra pessoa em juízo sem o seu consentimento. Em ambos os cenários, há a intenção de criar uma realidade jurídica falsa para obter um resultado no processo, o que configura a infração prevista no artigo 299.

Consequências:

A prática do crime descrito no artigo 299 pode levar a sanções criminais previstas em lei, além de impactar diretamente o processo judicial em andamento. Documentos falsos apresentados em juízo podem ser desconsiderados, e a parte que os produziu pode sofrer condenações e outras penalidades.

Portanto, o artigo 299 do Código de Processo Civil é um instrumento fundamental para garantir a confiabilidade dos atos processuais e a busca pela verdade em um processo judicial.