CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 274

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Que Acontece Se Alguém Não Cumpre Uma Ordem Judicial? A Visão do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 274, traz uma regra importante sobre as consequências do descumprimento de uma determinação judicial que não envolve pagamento de dívida ou entrega de bem. De forma clara e educativa, podemos entender o seguinte:

O Ponto Central: A Multa (Astrentes)

Se o juiz, em qualquer momento do processo, ordena que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa, e essa pessoa não obedece, a lei prevê um mecanismo para forçar o cumprimento. Essa ferramenta é a aplicação de uma multa diária.

Essa multa, conhecida tecnicamente como "astreintes" ou "multa coercitiva", tem um objetivo específico: convencer a parte a cumprir a ordem judicial. Ela não é uma punição definitiva, mas sim um incentivo para que a decisão seja respeitada.

Como Funciona na Prática?

A Ordem Judicial: O juiz emite uma decisão clara, determinando que uma parte faça algo (por exemplo, apresentar um documento) ou deixe de fazer algo (por exemplo, parar de perturbar um vizinho).
O Descumprimento: A parte intimada ignora a ordem judicial.
A Aplicação da Multa: Se o juiz verificar que a ordem não foi cumprida, ele pode começar a aplicar a multa diária. O valor dessa multa é definido pelo próprio juiz, levando em conta a natureza da obrigação e a capacidade econômica da parte. O importante é que o valor seja suficiente para forçar o cumprimento.
Acúmulo da Multa: A multa é contada a cada dia de descumprimento. Isso significa que, quanto mais tempo a ordem não for obedecida, maior será o valor total a ser pago.
Possibilidade de Modificação: O juiz tem a prerrogativa de, se for necessário, alterar o valor da multa ou a sua forma de execução. Isso pode ocorrer se a multa se tornar excessiva e desproporcional, ou se o valor inicial não estiver sendo suficiente para convencer a parte a cumprir a ordem. Ele também pode suspender a multa caso entenda que a situação mudou.
Finalidade da Multa: É crucial entender que o objetivo principal da multa não é enriquecer uma parte ou punir severamente. O foco é garantir a efetividade das decisões judiciais. Ou seja, fazer com que o que foi decidido pelo juiz realmente aconteça.

Em Resumo

O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que o descumprimento de uma ordem judicial que não seja para pagar dívida ou entregar bem pode gerar a imposição de uma multa diária. Essa multa serve como um forte incentivo para que a parte cumpra o que foi determinado, e o juiz tem a flexibilidade de ajustar seu valor ou forma de execução, sempre visando garantir que a justiça seja feita e as decisões judiciais sejam respeitadas.