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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 27
A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 27 do Código de Processo Civil: A Responsabilidade pelo Dano Processual

O Artigo 27 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra fundamental no sistema jurídico brasileiro: a responsabilidade daquele que, de alguma forma, deu causa a um dano no decorrer de um processo judicial. Essa norma visa garantir a lisura e a eficiência da justiça, punindo condutas que prejudicam o andamento do processo ou causam prejuízos a terceiros.

Quem pode ser responsabilizado?

A lei é clara ao determinar que a responsabilidade recai sobre quem, por dolo ou culpa, praticar ato processual que cause dano à parte contrária ou a terceiro. Isso significa que não basta apenas a ocorrência de um prejuízo; é preciso haver um comportamento intencional (dolo) ou negligente (culpa) por parte do agente.

Exemplos práticos de condutas que podem gerar responsabilidade:

  • Litigância de má-fé: Quando uma parte, propositalmente, manipula o processo, apresenta argumentos falsos, procrastina o andamento sem motivo justo, ou utiliza o processo para fins ilegítimos.
  • Improcedência manifesta de pedido: Entrar com uma ação judicial sabendo que o pedido é totalmente infundado, apenas para causar transtornos à outra parte.
  • Alteração da verdade dos fatos: Mentir deliberadamente sobre os acontecimentos para induzir o juiz a erro.
  • Oposição manifestamente infundada a algum pedido: Recorrer ou apresentar defesas sem base legal alguma, apenas para retardar o processo.
  • Condutas que causem tumulto processual: Atos que intencionalmente atrapalham o andamento regular do feito.

Consequências da Responsabilidade:

Quando a responsabilidade é reconhecida, o causador do dano pode ser condenado a:

  • Reparar o dano material: Indenizar a parte prejudicada pelos prejuízos financeiros sofridos, como despesas com advogados, custas processuais extras, ou lucros cessantes.
  • Reparar o dano moral: Compensar o sofrimento ou abalo psicológico causado pela conduta indevida.
  • Pagar multa: O juiz pode impor multas, cujo valor é fixado de acordo com a gravidade da conduta e o prejuízo causado, a serem pagas ao fundo de custeio de despesas processuais.

Importância do Artigo 27:

Este artigo é um pilar para a ética e a boa-fé processual. Ele desencoraja o uso abusivo do sistema de justiça e assegura que todos os participantes de um processo ajam com responsabilidade e respeito. Ao imputar responsabilidade a quem causa dano, o Artigo 27 contribui para um ambiente jurídico mais justo, célere e confiável para todos.