CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 201
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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ARTIGOS
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