Artigo 184 do Código de Processo Civil: Prazos e Contagem para Celeridade Processual

O artigo 184 do Código de Processo Civil (CPC) trata da contagem dos prazos processuais, um tema fundamental para a organização e a celeridade dos processos judiciais. A norma busca garantir que as partes e os advogados tenham clareza sobre quando cada ato deve ser praticado, evitando procrastinações e assegurando o andamento regular da justiça.

Como os Prazos São Contados:

A regra geral estabelecida pelo artigo 184 é que os prazos processuais são contados em dias úteis. Isso significa que os sábados, domingos e feriados não entram na contagem. Essa modificação, em relação a leis anteriores, visa otimizar o trabalho forense e a atuação dos profissionais do direito, pois permite que os advogados se dediquem integralmente aos prazos em dias de expediente normal.

Início da Contagem:

A contagem do prazo tem início no dia seguinte ao da intimação ou da notificação. Por exemplo, se uma parte for intimada em uma terça-feira, o prazo começará a correr a partir da quarta-feira seguinte.

Exclusão do Dia do Começo e Inclusão do Dia do Vencimento:

É importante destacar que o dia em que o ato de comunicação (intimação ou notificação) ocorre não é computado. O prazo começa a contar a partir do dia útil subsequente. Da mesma forma, o dia do vencimento do prazo é computado até o seu final.

Exceções e Observações Importantes:

• Prazos Legislados: O artigo 184 estabelece essa contagem em dias úteis como regra geral. No entanto, ele ressalta que, quando a lei estabelecer prazos em meses ou anos, a contagem se dará de data a data, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
• Feriados: A contagem não abrange os feriados. Caso o vencimento de um prazo caia em um feriado, ele será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
• Férias Forenses: O artigo também menciona que os prazos não correm durante as férias forenses (geralmente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro), salvo disposição legal em contrário. Isso garante um período de descanso para os operadores do direito e para o próprio Poder Judiciário.
• Comunicação Eletrônica: Com o avanço da tecnologia, a comunicação processual tem se dado predominantemente de forma eletrônica. Nesses casos, a intimação é realizada por meio eletrônico, e a contagem do prazo se inicia da mesma forma, a partir do dia útil seguinte à comprovação do recebimento.

Objetivo da Norma:

A intenção do artigo 184 do CPC é trazer maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo. Ao estabelecer regras claras para a contagem dos prazos, o legislador busca evitar dúvidas, incidentes processuais e garantir que as partes possam exercer seus direitos de maneira eficaz, contribuindo para a eficiência da justiça. O cumprimento dos prazos é essencial para o bom andamento do processo, permitindo que as decisões sejam proferidas em tempo hábil e que os direitos das partes sejam efetivamente resguardados.