CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 180

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 180 do Código de Processo Civil: O Despacho para Cooperar

O artigo 180 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma ferramenta importante para o bom andamento do processo judicial, focando na colaboração entre as partes e o juiz. Ele estabelece que, sempre que possível, o juiz deve proferir o despacho de forma concisa e de fácil compreensão, incentivando um diálogo claro e eficiente no processo.

O Que o Artigo Diz?

Em sua essência, o artigo 180 determina que os atos judiciais, especialmente os despachos (decisões mais simples do juiz), devem ser formulados de maneira clara e precisa. A ideia é que qualquer pessoa, mesmo sem um profundo conhecimento jurídico, consiga entender o que está sendo decidido e quais são os próximos passos do processo.

Por Que Isso é Importante?

A clareza nos despachos judiciais é fundamental por diversos motivos:

Acesso à Justiça: Um despacho compreensível facilita o acesso das partes à justiça, permitindo que elas entendam seus direitos, deveres e o andamento de seus processos. Isso é crucial para a participação ativa e informada no litígio.
Eficiência Processual: Quando as decisões são claras, há menos espaço para dúvidas, recursos desnecessários e confusões, o que contribui para a celeridade e a eficiência do judiciário.
Segurança Jurídica: A clareza nos atos judiciais contribui para a segurança jurídica, pois as partes podem ter certeza sobre o conteúdo das decisões e suas consequências.
Princípio da Cooperação: O artigo 180 reforça o princípio da cooperação no processo civil, que exige que todas as partes (incluindo o juiz) colaborem ativamente para a solução do litígio de forma justa e célere. Um despacho claro é um passo essencial para essa colaboração.

Como Funciona na Prática?

Na prática, o artigo 180 incentiva o juiz a:

Evitar Linguagem Excessivamente Técnica: Embora a linguagem jurídica seja por vezes necessária, o juiz deve buscar formas de simplificar a comunicação sempre que possível.
Ser Conciso: Despachos longos e prolixos podem gerar confusão. A concisão garante que a mensagem principal seja facilmente apreendida.
Indicar os Próximos Passos: O despacho deve indicar claramente o que as partes devem fazer a seguir, quais prazos existem e quais são as consequências do descumprimento.

Em Resumo:

O artigo 180 do CPC é um convite à comunicação eficiente e transparente no ambiente judicial. Ao determinar que os despachos sejam claros e de fácil compreensão, o legislador busca garantir que o processo seja acessível, eficiente e que todos os envolvidos compreendam o caminho a ser percorrido rumo à solução do conflito. É uma norma que visa aproximar a justiça do cidadão.