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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 17
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Artigo 17 do Código de Processo Civil: Os Deveres Fundamentais das Partes e do Juiz

O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece os deveres fundamentais que devem nortear a conduta de todos os sujeitos que participam de um processo judicial, incluindo as partes (autor e réu), seus advogados e o próprio juiz. Sua finalidade é garantir a lealdade e a boa-fé processual, elementos essenciais para a condução justa e eficiente da justiça.

Esses deveres podem ser compreendidos em três pilares principais:

1. Dever de Lealdade e Boa-Fé Processual

Este é o cerne do artigo. Significa que todos devem agir com honestidade e transparência em todas as etapas do processo. Isso implica em:

  • Não criar obstáculos à parte adversária: Evitar ações deliberadas para dificultar a defesa ou o exercício de direitos da outra parte.
  • Não praticar atos inúteis ou procrastinatórios: Todas as ações devem ter um propósito legítimo dentro do processo, sem a intenção de atrasar indevidamente o andamento.
  • Cooperar com o juiz: Auxiliar o magistrado na busca da verdade real e na resolução do conflito.

2. Dever de Diligência

Este dever exige que as partes e seus representantes atuem com o cuidado e a atenção necessários para a correta condução do processo. Isso se traduz em:

  • Praticar os atos processuais no prazo: Cumprir os prazos estabelecidos para a prática de cada ato, como apresentar defesas, recursos, juntar documentos, etc.
  • Promover os atos e as diligências que lhe incumbem: Não esperar que o juiz tome a iniciativa para todas as providências que são de responsabilidade das partes.
  • Comparecer aos atos processuais: Participar das audiências e outros atos determinados pelo juiz.

3. Dever de Fundamentar as Alegações e os Pedidos

As partes não podem apresentar meras alegações ou pedidos sem qualquer embasamento. É preciso demonstrar a base jurídica e fática que sustenta suas pretensões. Isso significa:

  • Expor os fatos em que se fundamenta o pedido: Narrar os acontecimentos de forma clara e coerente.
  • Apresentar os fundamentos jurídicos do pedido: Citar as leis, doutrina e jurisprudência que dão suporte ao que se está pedindo.

Consequências do Descumprimento

O descumprimento destes deveres pode gerar sérias consequências. O artigo prevê que a parte que, de qualquer forma, violar esses deveres será responsabilizada pelos atos praticados e responderá pelas despesas processuais. Além disso, dependendo da gravidade da conduta, podem ser aplicadas outras sanções, como multas, a condenação por litigância de má-fé, e até mesmo a imposição de outras medidas coercitivas.

Em suma, o artigo 17 do Código de Processo Civil é um pilar fundamental para a efetividade e a justiça do sistema processual, incentivando um ambiente de respeito, colaboração e responsabilidade entre todos os envolvidos na busca pela solução de conflitos.