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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 169
Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

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Resumo Jurídico

O Vício Insanável: Anulando Atos Processuais

O artigo 169 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a validade dos atos processuais: a nulidade por vício que não possa ser sanado. Em termos claros, isso significa que certos erros cometidos durante um processo judicial são tão graves que tornam o ato inválido, sem possibilidade de conserto.

O Que Torna um Ato Nulo?

A lei foca em dois aspectos principais que caracterizam um vício insanável:

  1. Prejuízo Inreparável à Parte: Se um erro causa um dano concreto e impossível de ser revertido para alguma das partes envolvidas no processo, esse erro pode levar à nulidade. O juiz precisa verificar se a parte, de fato, sofreu um prejuízo real em sua defesa ou em seus direitos. Um simples descumprimento formal, sem impacto prático, pode não ser suficiente para gerar a nulidade.

  2. Vício Insanável: A lei enumera situações específicas em que o vício é considerado insanável, ou seja, não há como corrigi-lo posteriormente. Isso inclui, por exemplo:

    • Atos praticados por juiz impedido ou absolutamente incompetente: Um juiz que não tem a competência legal para julgar um caso, ou que possui um impedimento pessoal que o proíbe de atuar, pratica um ato nulo.
    • Evidência de coação na prática dos atos processuais: Se alguma das partes ou advogados foi forçada a praticar um ato, essa coerção invalida o ato.
    • Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público: Em casos previstos em lei, a participação do Ministério Público é essencial. Sua ausência pode gerar a nulidade.
    • Outras hipóteses expressamente previstas em lei: A legislação pode, em outros dispositivos, determinar que certos vícios tornem atos processuais nulos.

A Importância do Prejuízo

É crucial entender que a declaração de nulidade não é automática apenas pela existência de um erro. A parte que alega o vício precisa demonstrar o prejuízo que sofreu. O juiz, ao analisar um pedido de nulidade, deve se perguntar: "Esse erro realmente prejudicou a parte em seu direito de se defender ou de ter seus direitos reconhecidos?". Se a resposta for não, o ato, mesmo com um vício menor, poderá ser considerado válido.

Finalidade da Norma

O artigo 169 visa garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Ao estabelecer o princípio da invalidade por vício insanável, a lei busca evitar que erros formais desvirtuem a justiça da causa, ao mesmo tempo em que impede que vícios graves e irreparáveis permitam que decisões injustas permaneçam em vigor. A nulidade é uma medida extrema, reservada para situações em que a própria essência do processo é comprometida.