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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 159
A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Responsabilidade Civil por Dano: Uma Análise do Artigo 159 do Código de Processo Civil

O artigo 159 do Código de Processo Civil estabelece um pilar fundamental na reparação de danos, tratando da responsabilidade civil extracontratual. Em termos simples, ele disciplina a obrigação de alguém reparar o prejuízo causado a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

Pontos Chave para Entender o Artigo 159:

  • Elemento Essencial: A Culpa: Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário comprovar a existência de culpa. Essa culpa pode se manifestar de diversas formas:

    • Dolo: A ação ou omissão é intencional, com a intenção de causar o dano.
    • Culpa Strictu Sensu: A ação ou omissão ocorre por negligência (falta de cuidado), imprudência (agir sem a devida cautela) ou imperícia (falta de habilidade técnica quando exigível).

  • O Nexo de Causalidade: Não basta apenas haver uma conduta culposa. É indispensável demonstrar que essa conduta foi a causa direta e imediata do dano sofrido pela vítima. Sem o nexo causal, não há responsabilidade.

  • O Dano: O artigo 159 trata da reparação do dano. O dano pode ser:

    • Material: Prejuízos de ordem patrimonial, como despesas médicas, perda de bens, lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar).
    • Moral: Lesões à esfera extrapatrimonial da vítima, como dor, sofrimento, abalo psicológico, ofensa à honra, imagem ou reputação.

Em Resumo:

O artigo 159 do Código de Processo Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Isso significa que, comprovada a conduta culposa e o nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo suportado pela vítima, surge o dever de indenizar, seja o dano de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.

Este artigo é crucial para garantir a justiça e a ordem social, pois estabelece um mecanismo para que as vítimas de atos ilícitos possam ser ressarcidas pelos prejuízos que lhes foram causados.