Desvio de Finalidade: Uma Análise do Artigo 138 do Código de Processo Civil

O artigo 138 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a figura do desvio de finalidade no âmbito processual, um conceito que se refere à utilização de um ato processual para alcançar um objetivo diverso daquele para o qual ele foi legalmente concebido. Em outras palavras, trata-se de um uso inadequado ou malicioso de um instrumento jurídico disponível às partes.

O que significa desvio de finalidade?

De forma clara e educativa, podemos entender o desvio de finalidade como a prática de um ato processual que, embora aparentemente legítimo em sua forma, tem como real propósito:

• Obter vantagem indevida: Buscar um benefício que não seria alcançado pela aplicação correta da norma jurídica.
• Prejudicar a parte contrária: Causar dano, atraso ou dificultar o andamento do processo de forma não justificada pelo direito.
• Protelar o processo: Utilizar um meio processual com o único intuito de atrasar a decisão final.
• Fraudar a lei ou o próprio processo: Utilizar um ato para burlar disposições legais ou as regras do jogo processual.

Exemplos práticos de desvio de finalidade:

Para ilustrar o conceito, podemos pensar em algumas situações comuns no cotidiano forense:

• Apresentação de documentos desnecessários ou impertinentes: Uma parte pode juntar uma quantidade excessiva de documentos que não guardam relação com o mérito da causa, apenas para sobrecarregar o juiz e a parte contrária, gerando custos e tempo para análise.
• Interposição de recursos com caráter meramente protelatório: Um recurso que não possui fundamento jurídico plausível e é interposto unicamente com o objetivo de atrasar o trânsito em julgado da decisão.
• Pedido de produção de provas inúteis ou repetitivas: Solicitar a produção de provas que já foram produzidas ou que são claramente irrelevantes para a resolução da controvérsia, visando apenas tumultuar o processo.
• Alegações genéricas e infundadas: Fazer alegações que não se baseiam em fatos concretos ou em direito aplicável, com o intuito de gerar incerteza ou dificultar a defesa da parte adversa.

Consequências do desvio de finalidade:

O CPC prevê consequências para a conduta que configura o desvio de finalidade, visando coibir tais práticas e garantir a eficiência e a justiça do processo. As principais consequências podem incluir:

• Multa processual: O juiz pode impor multas à parte que praticar atos em desvio de finalidade, conforme o grau de gravidade da conduta.
• Condenação em perdas e danos: Se o desvio de finalidade causar prejuízos à parte contrária, esta poderá ser indenizada pelas perdas e danos sofridos.
• Desconsideração do ato processual: Em casos mais graves, o ato praticado em desvio de finalidade pode ser considerado ineficaz ou desconsiderado pelo juiz.
• Sanções disciplinares: Em situações extremas, pode haver a comunicação ao órgão de classe para apuração de responsabilidade disciplinar, especialmente se o ato for praticado por um profissional do direito.

Objetivo do artigo 138:

O artigo 138 do CPC tem como principal objetivo proteger a boa-fé processual e a lealdade processual. Ao sancionar o desvio de finalidade, o legislador busca assegurar que os processos judiciais sejam conduzidos de forma honesta, ética e eficiente, priorizando a resolução justa e célere das controvérsias, em detrimento de manobras que visam apenas tumultuar ou obter vantagens indevidas.

Em suma, o desvio de finalidade é uma conduta reprovável que distorce a natureza dos atos processuais, e o artigo 138 do CPC atua como um mecanismo de controle e sanção para coibir tais práticas, garantindo a integridade e a efetividade do sistema de justiça.