O Dever de Comparecer em Juízo: O Que Acontece se Você Não For?

O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre a participação das partes em um processo judicial. Uma dessas regras é o dever de comparecer sempre que intimado, seja pessoalmente ou por seu advogado. Mas o que acontece se você, por algum motivo, não obedecer a essa intimação? O artigo 135 do Código de Processo Civil trata justamente dessa situação.

A Violação do Dever de Comparecer

Se uma parte que foi devidamente convocada para comparecer em juízo, seja para audiências, para prestar depoimentos ou para qualquer outro ato processual, não o fizer sem apresentar uma justificativa legítima, ela estará sujeita a consequências. A lei entende que a ausência injustificada prejudica o andamento do processo e dificulta a busca pela justiça.

As Consequências Legais

Diante da ausência injustificada, o juiz pode tomar algumas medidas importantes, sempre visando garantir que o processo prossiga e que os direitos das partes sejam protegidos. As principais consequências são:

• Confissão Factual: Em alguns casos, a ausência da parte pode ser interpretada como uma admissão dos fatos alegados pela parte contrária. Isso significa que o juiz pode considerar como verdadeiros os argumentos apresentados por quem compareceu ao ato, o que pode ser desfavorável para quem se ausentou. Essa medida é mais comum em situações onde a presença da parte é fundamental para esclarecer os fatos.

• Pagamento de Multa: O juiz pode impor uma multa à parte ausente. O valor dessa multa é definido pelo próprio juiz, levando em consideração a gravidade da ausência e o impacto que ela causou no andamento do processo. O objetivo da multa é desincentivar a falta de compromisso com o processo judicial.

• Outras Medidas Coercitivas: Dependendo da situação e da importância da presença da parte para o deslinde do caso, o juiz poderá determinar outras medidas para forçar o comparecimento. Isso pode incluir, por exemplo, a expedição de mandado de condução coercitiva, que obriga a parte a comparecer sob escolta policial.

A Importância da Justificativa

É fundamental entender que a lei prevê a possibilidade de justificativas para a ausência. Se você tiver um motivo justo e comprovado para não comparecer (como uma doença grave, um compromisso profissional inadiável com comprovação, etc.), você deve comunicar o juízo com antecedência e apresentar os documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento. Uma justificativa aceita pelo juiz evita a aplicação das sanções previstas.

Em Resumo

O artigo 135 do Código de Processo Civil reforça a importância da colaboração das partes com a justiça. Comparecer quando intimado é um dever. A ausência injustificada pode levar à confissão dos fatos, ao pagamento de multas e até mesmo à condução coercitiva. Portanto, se você for intimado a comparecer em juízo, trate a convocação com a seriedade que ela exige e, caso não possa comparecer, apresente uma justificativa plausível e comprovada ao juiz.