Artigo 1064 do Código de Processo Civil: O que você precisa saber

O Artigo 1064 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que trata da aplicação da lei no tempo, especificamente em relação às normas processuais civis. Em termos simples, ele responde à pergunta: "Qual lei se aplica quando um processo já está em andamento e uma nova lei é promulgada?".

Este artigo estabelece um princípio crucial: a irretroatividade das leis processuais, com ressalvas. Vamos detalhar os pontos mais importantes:

A Regra Geral: A Nova Lei se Aplica Imediatamente

O caput do artigo é claro: as normas processuais, desde a entrada em vigor da nova lei, aplicam-se desde logo aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior.

Isso significa que, a partir do momento em que uma nova lei processual entra em vigor, ela passa a valer para todos os processos, incluindo aqueles que já estavam tramitando. Não há uma "espera" para que os processos antigos sejam concluídos sob a lei antiga.

O que isso implica na prática?

• Novos atos processuais: Qualquer ato processual que for praticado após a entrada em vigor da nova lei deverá seguir as suas determinações. Por exemplo, se a nova lei muda o prazo para apresentar uma contestação, o novo prazo passa a valer para os processos em andamento.
• Continuidade: A lei antiga não "travou" os processos. Os atos que já foram realizados validamente sob a lei anterior continuam válidos. O objetivo é garantir a continuidade do processo, mas com as regras mais atuais.

A Ressalva Importante: Atos Praticados na Vigência da Lei Anterior

A parte final do caput é essencial para entender a aplicação do artigo: "sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior".

Essa ressalva garante que a segurança jurídica seja preservada. Um ato processual que foi realizado de acordo com as normas da lei que estava em vigor no momento em que foi praticado, não se torna inválido por conta da entrada em vigor de uma nova lei.

Exemplo:

Imagine que um recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido pela lei antiga. Se uma nova lei processual entrar em vigor e mudar o prazo para interpor aquele tipo de recurso, o recurso já interposto, dentro do prazo antigo, continua válido. A nova lei não "retroage" para invalidar um ato que foi perfeitamente legal quando praticado.

O Que o Artigo NÃO Diz (e é importante saber):

O artigo 1064, em sua redação principal, não trata diretamente de:

• Leis materiais: Este artigo foca nas normas processuais. Leis que tratam de direitos e obrigações substantivas (leis materiais, como as do Direito Civil, por exemplo) geralmente têm regras de transição diferentes, e a regra geral é a irretroatividade.
• Ato jurídico perfeito: Embora a ressalva de validade dos atos praticados na vigência da lei anterior se alinhe com o conceito de ato jurídico perfeito, o artigo 1064 se concentra no plano processual.

Em Resumo:

O Artigo 1064 do CPC estabelece que as novas leis processuais se aplicam imediatamente aos processos em andamento, mas sem anular os atos que foram validamente praticados sob a lei anterior. É um artigo que busca conciliar a modernização das regras processuais com a segurança e a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas no curso de um processo.