CPC - Art. 1048 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1048

Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

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Resumo Jurídico

Artigo 1048 do Código de Processo Civil: Prioridade Absoluta em Julgamentos

O artigo 1048 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um regime de prioridade absoluta para a tramitação e julgamento de determinados processos. Isso significa que esses casos devem ser tratados com urgência, passando à frente de outros, a fim de garantir uma resposta judicial mais célere.

Quais casos têm prioridade?

A lei elenca um rol específico de situações em que essa prioridade se aplica:

Pessoas com doença grave: Aqueles que possuem moléstia grave, comprovada por laudo médico oficial, como, por exemplo, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Alzheimer, esclerose múltipla, entre outras que causem significativa limitação funcional.
Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: A prioridade se estende a todos os indivíduos que atingiram essa faixa etária, independentemente da existência de doença.
Pessoas com deficiência: Pessoas que possuem deficiência física ou mental, devidamente comprovada por meio de laudo médico.
Réu preso: Processos em que uma das partes (o réu) encontra-se detido, aguardando julgamento.

Como funciona a prioridade?

A prioridade é um dever do juiz. Uma vez que o processo se enquadre em uma das hipóteses legais, o magistrado deve adotar todas as medidas necessárias para que o trâmite seja o mais rápido possível. Isso pode envolver:

Concessão de regime de tramitação especial: O processo é marcado como prioritário no sistema eletrônico do tribunal.
Julgamento prioritário: O caso é incluído em pauta de julgamento antes de outros que não possuem a mesma urgência.
Outras diligências urgentes: Qualquer ato processual que dependa de análise judicial ou da atuação de terceiros deve ser realizado com a máxima celeridade.

Importância da prioridade:

A prioridade absoluta visa garantir que pessoas em situações de maior vulnerabilidade ou em que a demora da justiça pode acarretar prejuízos irreparáveis tenham seus direitos devidamente protegidos e decididos em tempo hábil. É uma forma de o sistema judiciário responder de maneira mais justa e eficaz às necessidades sociais.

Em resumo: O artigo 1048 do CPC é uma norma fundamental que confere um tratamento diferenciado e urgente a processos envolvendo idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência, e réus presos, assegurando que suas demandas sejam julgadas com a celeridade que a situação exige.