CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 102

Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Interpretação e Aplicação do Artigo 102 do Código de Processo Civil

O artigo 102 do Código de Processo Civil estabelece uma regra fundamental sobre a forma como as decisões judiciais devem ser interpretadas e aplicadas. Sua essência reside em garantir que a finalidade e a razoabilidade prevaleçam sobre a literalidade fria das palavras em qualquer norma jurídica.

O Princípio da Finalidade e Razoabilidade

Em termos claros, este artigo nos ensina que, ao analisar um texto legal, um pronunciamento judicial ou qualquer outro ato normativo, não devemos nos ater apenas ao que está escrito de forma explícita. É preciso ir além, buscando compreender:

A Finalidade: Qual era o objetivo do legislador ao criar a norma? Qual a intenção por trás da decisão judicial? Qual problema se buscava solucionar? Entender o propósito original é crucial para uma aplicação correta.
A Razoabilidade: A aplicação literal da norma levaria a um resultado justo e equilibrado? Ou resultaria em uma injustiça, um absurdo ou uma distorção do que se esperaria em uma situação razoável?

A Importância do Contexto e dos Fins Sociais

O artigo 102 nos convida a uma análise contextualizada. Isso significa que a interpretação de uma norma não pode ocorrer no vácuo. Devemos considerar:

O contexto social, histórico e político em que a norma foi criada.
Os princípios gerais do direito que norteiam o ordenamento jurídico.
Os fins sociais que a norma busca promover. O Direito não existe por si só, mas para regular a vida em sociedade, buscando a justiça, a paz social e o bem comum.

Evitando Rigidez Excessiva e Injustiças

Ao priorizar a finalidade e a razoabilidade, o artigo 102 funciona como um freio contra a rigidez excessiva e a aplicação cega da lei. Ele permite que o juiz, em situações específicas, possa adaptar a norma à realidade concreta, garantindo que a justiça seja efetivamente realizada.

Por exemplo, se a aplicação literal de uma regra processual levasse à perda de um direito fundamental de uma das partes por um mero lapso formal irrelevante para o deslinde da causa, o juiz, com base neste artigo, poderia buscar uma interpretação que permitisse a continuidade do processo, resguardando a finalidade maior do acesso à justiça e do devido processo legal.

Conclusão

Em suma, o artigo 102 do Código de Processo Civil é um guia interpretativo que orienta os operadores do direito a buscarem, em cada norma e decisão, o seu sentido e propósito mais justo e razoável. Ele é um reflexo da busca por um Judiciário que não apenas aplique a lei, mas que também promova a justiça em sua plenitude.