Artigo 101 do Código de Processo Civil: Ação Rescisória - Um Breve Resumo Jurídico

O Artigo 101 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece o cabimento da ação rescisória. Em termos simples, a ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão que já se tornou definitiva e não pode mais ser modificada por meio de recursos comuns.

Para que serve a Ação Rescisória?

Imagine que uma decisão judicial foi proferida e as partes já esgotaram todas as possibilidades de recorrer dessa decisão. Se, após um tempo, surgirem fatos ou circunstâncias que demonstram que essa decisão foi proferida de forma injusta ou em desacordo com a lei, a ação rescisória entra em cena. Ela permite que se busque uma nova análise do caso, com o objetivo de anular a decisão original.

Motivos para se propor uma Ação Rescisória:

O artigo 101 do CPC lista, de forma taxativa (ou seja, apenas os motivos ali previstos são válidos), as hipóteses em que é possível ingressar com uma ação rescisória. As mais comuns e importantes incluem:

• Falsidade de prova: Quando se descobre que uma prova fundamental utilizada para fundamentar a decisão era falsa.
• Dolo da parte vencedora: Se a parte que obteve vantagem na decisão agiu com dolo (fraude, má-fé) para induzir o juiz a erro.
• Erro de fato: Ocorre quando a decisão se baseou em uma premissa fática equivocada, que não condiz com a realidade dos fatos, e esse erro é perceptível pelo exame dos autos. É importante notar que não se trata de reavaliar a prova, mas sim de identificar um erro evidente na sua apreensão pelo julgador.
• Violação manifesta de norma jurídica: Quando a decisão contraria frontalmente um dispositivo de lei, de forma clara e incontestável.
• Sentença de mérito, proferida em hipótese em que o CPC não admitia a apelação: Em situações raras onde a lei anterior à reforma processual impedia a apelação e uma decisão de mérito foi proferida, esta pode ser objeto de ação rescisória.
• Acordo, confissão ou transação posterior ao trânsito em julgado: Se as partes, após a decisão final, celebram um acordo ou transação que modifica a situação, a ação rescisória pode ser utilizada para homologar essa nova situação.
• Condenação por crime: Se a decisão foi resultado de um crime comprovado.
• Incapacidade de testemunha ou impedimento/suspeição do juiz, do perito ou de intérprete, que não foram arguidos no processo: Quando se descobre que um elemento essencial para o julgamento, como um testemunho, foi influenciado por alguém impedido ou suspeito, e essa circunstância não pôde ser argüida na época.

Prazo para Propor a Ação Rescisória:

É fundamental destacar que a ação rescisória possui um prazo decadencial de 2 anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Após esse período, a decisão se torna irrevogável pelas vias da ação rescisória.

Quem julga a Ação Rescisória?

A ação rescisória é julgada pelo Tribunal a que competiria julgar o recurso cabível contra a decisão que se pretende rescindir. Ou seja, se a decisão foi de um juiz de primeira instância e caberia apelação para o Tribunal de Justiça, a ação rescisória será julgada pelo Tribunal de Justiça. Se a decisão foi de um Tribunal e caberia recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória será julgada pelo STJ.

Em resumo, o artigo 101 do CPC oferece uma ferramenta excepcional para corrigir distorções graves em decisões judiciais já consolidadas, garantindo a segurança jurídica, mas com um rol taxativo de motivos e um prazo estrito para sua utilização.