Desvio de Função Pública: Protegendo a Administração

O Artigo 86 do Código Penal trata do crime de desvio de função pública, um ato que visa proteger a lisura e a eficiência da administração pública. Essencialmente, este crime ocorre quando um funcionário público, abusando de seu cargo, se apropria indevidamente de uma função que não lhe compete.

O que caracteriza o desvio de função?

Para que o crime seja configurado, é necessário que o funcionário público:

• Exerça atribuições de outra função pública: Ou seja, que ele realize tarefas que pertencem a um cargo diferente do seu.
• Seja superior hierárquico: O desvio de função é cometido por quem detém uma posição de autoridade dentro da estrutura administrativa.
• Faça isso sem autorização legal ou regulamentar: O exercício de atribuições de outra função deve estar expressamente previsto em lei ou norma para ser lícito.
• Obtenha vantagem indevida: O ato de desvio de função deve ser motivado pela obtenção de algum benefício, seja para si mesmo ou para terceiros. Essa vantagem pode ser de natureza econômica, moral, ou simplesmente para favorecer alguém.

Objetivos do Artigo 86

Este dispositivo legal busca:

• Garantir a ordem administrativa: As funções públicas são definidas para otimizar o serviço público e evitar conflitos de interesse.
• Prevenir a corrupção e o favorecimento: Ao impedir que um funcionário se arroge funções alheias, busca-se evitar que ele utilize seu poder para beneficiar indevidamente a si ou a outros.
• Manter a legalidade e a impessoalidade: A administração pública deve agir estritamente dentro dos limites da lei e tratar todos os cidadãos de forma igualitária.

Exemplo prático:

Imagine um servidor público que, sem ter a devida delegação ou autorização, começa a expedir alvarás que são de competência exclusiva de um chefe de departamento. Se essa ação lhe trouxer alguma vantagem, como agilizar um processo para um amigo ou receber alguma gratificação extra, ele poderá ser enquadrado no crime de desvio de função pública.

Consequências

A prática do desvio de função pública pode acarretar sanções penais, além de implicações administrativas para o funcionário. O objetivo é reforçar a importância do respeito às competências e à legalidade no exercício da função pública.