Artigo 85 do Código Penal: A Suspensão Condicional da Pena

O Artigo 85 do Código Penal trata de um benefício concedido ao condenado a uma pena privativa de liberdade, que é a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis.

O que é a Suspensão Condicional da Pena?

Em termos simples, é a possibilidade de o condenado não cumprir imediatamente a pena de prisão imposta, desde que se comprometa a seguir determinadas condições por um período de prova. Se as condições forem cumpridas, a pena será declarada extinta. Caso contrário, a pena será executada.

Quais são os Requisitos para a Concessão do Benefício?

Para que o benefício da suspensão condicional da pena seja concedido, a lei estabelece alguns requisitos objetivos e subjetivos:

• Requisitos Objetivos:

  • A pena aplicada não pode ser superior a 2 anos (privativa de liberdade).
  • O crime cometido não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
  • O réu não pode ser reincidente em crime doloso.

• Requisitos Subjetivos (Avaliados pelo Juiz):

  • O juiz deve avaliar se a concessão do benefício é suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Isso significa que o juiz analisará a personalidade do condenado, suas circunstâncias e se a suspensão da pena teria o efeito desejado de evitar novas infrações penais.

Como Funciona o Período de Prova?

Uma vez concedida a suspensão condicional da pena, o condenado entra em um período de prova, que pode ser de 2 a 4 anos. Durante esse período, ele deve cumprir as seguintes condições:

• Condições Impostas pelo Juiz (Gerais e Específicas):
  • O juiz, ao conceder o benefício, determinará as condições que o condenado deverá cumprir.
  • As condições gerais e obrigatórias são:
    • Obter permissão para sair da comarca onde reside, salvo autorização judicial.
    • Comparecer, anualmente, ao juízo para informar e justificar suas atividades.
  • O juiz pode, ainda, impor condições específicas que se adéquem ao caso concreto, como:
    • Proibição de frequentar determinados lugares.
    • Proibição de se ausentar da residência por mais de um certo período.
    • Obrigação de prestar serviços à comunidade (embora essa seja mais comum em penas restritivas de direitos, pode ser uma condição adicional em alguns casos).
    • Proibição de se envolver em atividades ilícitas.

Consequências do Cumprimento e Não Cumprimento das Condições:

• Cumprimento das Condições: Se o condenado cumprir todas as condições impostas durante o período de prova, a pena será declarada extinta pela sentença. Ou seja, ele não precisará mais cumprir a pena de prisão.

• Não Cumprimento das Condições: Se o condenado descumprir qualquer das condições impostas, o benefício da suspensão condicional da pena poderá ser revogado. Nesse caso, a pena de prisão que estava suspensa passará a ser executada.

Importância do Artigo 85:

Este artigo é fundamental no sistema penal por promover a ressocialização do indivíduo, permitindo que ele evite o encarceramento imediato e tenha a oportunidade de demonstrar que pode viver em sociedade sem cometer novos crimes, desde que cumpra as condições estabelecidas. É uma forma de individualizar a pena e buscar alternativas ao cumprimento estrito da prisão para crimes de menor potencial ofensivo.