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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Artigo 78
Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 )

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Resumo Jurídico

O Crime de Ameaça: Entendendo o Artigo 78 do Código Penal

O artigo 78 do Código Penal trata do crime de ameaça, um delito que afeta a liberdade psíquica da vítima, gerando medo e intranquilidade. É fundamental compreender o que configura essa conduta para que possamos identificar e, quando necessário, buscar proteção legal.

O que configura a ameaça?

Para que um ato seja considerado ameaça, é necessário que haja uma conduta de alguém que prometa algo ruim a outra pessoa. Essa promessa de mal futuro deve ser capaz de causar temor ou apreensão na vítima. Não se trata apenas de um desabafo ou de uma manifestação de raiva passageira, mas sim de uma comunicação, seja ela verbal, escrita, gestual ou por qualquer outro meio, que tenha o potencial de abalar a tranquilidade e a segurança da pessoa ameaçada.

Requisitos para a configuração do crime:

  • Promessa de mal futuro: O agente deve anunciar um mal que ainda não ocorreu, mas que pode vir a acontecer. Esse mal pode ser de qualquer natureza: físico (agressão, morte), moral (difamação, injúria), patrimonial (destruição de bens) ou até mesmo um mal contra a honra ou a dignidade.
  • Capacidade de intimidar: A ameaça deve ser idônea para intimidar a vítima. Ou seja, a promessa de mal deve ser séria e crível o suficiente para que a vítima se sinta realmente ameaçada. Uma ameaça vã, sem qualquer possibilidade de ser concretizada, pode não configurar o crime.
  • Dolo (intenção): O agente deve ter a intenção de ameaçar a vítima. O crime não se configura se a ameaça for feita de forma leviana, acidental ou sem a intenção de causar medo.
  • Qualquer meio: A ameaça pode ser feita por qualquer meio. Isso inclui palavras faladas, escritas (cartas, mensagens de texto, redes sociais), gestos, olhares ou até mesmo ações que demonstrem a intenção de causar mal.

Qual a pena?

A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de um a seis meses, ou multa. A pena será aplicada de acordo com a gravidade da ameaça, as circunstâncias em que foi cometida e a intensidade do dolo do agente.

Observações importantes:

  • Não é necessário que a vítima sinta medo de fato: O crime se configura se a ameaça for idônea a causar temor, independentemente de a vítima ter se sentido amedrontada ou não.
  • Ameaça genérica vs. específica: Embora a lei mencione um "mal injusto e grave", a interpretação doutrinária e jurisprudencial abrange uma ampla gama de possibilidades, desde que a promessa seja capaz de gerar temor.
  • Contra quem pode ser cometida a ameaça: A ameaça pode ser dirigida a qualquer pessoa, seja ela conhecida ou desconhecida do agente.

Compreender o artigo 78 do Código Penal é crucial para a defesa da integridade psíquica e da segurança pessoal. Em casos de ameaça, é recomendável buscar orientação jurídica para as medidas cabíveis.