Abuso de Autoridade na Função Pública: O Que Diz o Artigo 74 do Código Penal

O artigo 74 do Código Penal trata de uma conduta específica relacionada à função pública, penalizando aquele que, investido de cargo público, pratica ato em desacordo com a lei, com o fim de obter proveito para si ou para outrem, ou para prejudicar ou expor a perigo o serviço público. Em termos mais simples, o crime se configura quando um servidor público utiliza sua posição de maneira indevida, visando um ganho pessoal ou de terceiros, ou ainda prejudicando o bom funcionamento da máquina pública.

Elementos Essenciais do Crime:

Para que o crime previsto no artigo 74 seja configurado, alguns elementos são cruciais:

• Qualidade de Agente Público: O autor do crime deve ser alguém investido de cargo público. Isso inclui desde funcionários públicos concursados até aqueles que exercem funções públicas em caráter temporário ou por delegação.
• Prática de Ato em Desacordo com a Lei: O ato praticado pelo agente público deve violar expressamente a lei. Não se trata de qualquer irregularidade administrativa, mas sim de uma conduta que extrapola os limites legais estabelecidos para o exercício da função.
• Dolo Específico (Finalidade): Este é um ponto central do artigo. É necessário que o agente tenha a intenção específica de:
  • Obter proveito para si ou para outrem: Isso significa que o servidor age com o objetivo de obter alguma vantagem indevida, seja para si mesmo (dinheiro, favores, etc.) ou para outra pessoa.
  • Prejudicar ou expor a perigo o serviço público: Nesse caso, a intenção é de causar dano ao funcionamento da administração pública, seja de forma direta ou indireta, ou colocar em risco a segurança e a eficiência dos serviços.

Exemplos Práticos:

Imagine um servidor público que, em vez de seguir os procedimentos legais para a liberação de uma licença, exige um pagamento extra para acelerar o processo. Aqui, há um ato em desacordo com a lei (exigir pagamento indevido) e a finalidade de obter proveito para si.

Outro exemplo seria um fiscal que, sabendo da irregularidade em um estabelecimento, deixa de multá-lo propositalmente para favorecer o proprietário em troca de algo. Isso também configura o crime, pois o ato (não fiscalizar ou não multar) prejudica o serviço público (a fiscalização é feita para garantir o cumprimento das leis) e há um proveito para outrem.

Consequências:

A prática do crime previsto no artigo 74 do Código Penal pode acarretar em sanções penais, como a pena de detenção, além de outras consequências administrativas, como a perda do cargo público e a impossibilidade de exercer funções públicas por um determinado período.

Importância da Norma:

Este artigo é fundamental para a proteção da probidade administrativa e para a confiança da sociedade nas instituições públicas. Ao coibir o abuso de autoridade e a má utilização do poder conferido aos agentes públicos, o Estado busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma ética, legal e em benefício de toda a coletividade.