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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Territorialidade
Artigo 5
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 5º do Código Penal: A Princípio da Legalidade no Direito Penal

O artigo 5º do Código Penal brasileiro estabelece um dos pilares fundamentais do direito penal moderno: o princípio da legalidade. Em termos simples, ele garante que ninguém será punido por um fato que não esteja expressamente previsto como crime em lei, nem com pena que não esteja previamente definida em lei.

O que isso significa na prática?

  • Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal: Esta é a essência do princípio. Significa que, para que um comportamento seja considerado criminoso e para que uma sanção penal seja aplicada, é necessário que exista uma lei, criada pelo Poder Legislativo, que:

    1. Descreva de forma clara e precisa a conduta que é proibida (o crime).
    2. Determine qual a pena correspondente a essa conduta.

  • Segurança Jurídica: Este princípio assegura que os cidadãos saibam exatamente quais condutas são permitidas e quais são proibidas. Isso impede que o Estado, de forma arbitrária, puna alguém por um ato que não era considerado ilegal no momento em que foi praticado.

  • Proteção contra Abusos: O princípio da legalidade funciona como uma barreira contra a discricionariedade excessiva do Estado. O juiz ou a autoridade policial não podem criar crimes ou aplicar penas que não estejam expressamente previstas em lei.

  • Proibição da Analogia Prejudicial ao Réu: A lei penal não pode ser interpretada de forma ampliativa para incriminar condutas que não estão expressamente previstas. Em outras palavras, não se pode usar a analogia para criar crimes ou agravar penas quando a lei não as contempla diretamente.

  • Exigência de Lei Estrita: A lei penal deve ser clara, precisa e não dar margem a interpretações ambíguas que possam prejudicar o indivíduo.

Em resumo, o artigo 5º do Código Penal garante a certeza jurídica, a previsibilidade e a proteção dos cidadãos contra a arbitrariedade estatal, assegurando que apenas fatos expressamente definidos como crime por lei e com penas previamente estabelecidas possam ser objeto de punição penal.