Artigo 39 do Código Penal: A Computação do Tempo no Direito

O Artigo 39 do Código Penal é um dispositivo fundamental que estabelece as regras para a contagem do tempo em diversas situações jurídicas previstas na lei penal. Em termos simples, ele define como devemos interpretar e calcular prazos e durações relevantes para a aplicação da justiça criminal.

Interpretação e Contagem de Prazos

O artigo esclarece que, quando a lei fala em dias, meses ou anos, a contagem deve ser feita de acordo com o calendário comum. Isso significa que:

• Dias: Incluem todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Não há exclusão de dias úteis, a menos que a lei especifique o contrário.
• Meses: Correspondem aos meses do ano civil (janeiro, fevereiro, etc.). A contagem de um mês a partir de um dia específico termina no dia correspondente do mês seguinte. Por exemplo, um mês a partir de 10 de janeiro termina em 10 de fevereiro. Se o mês de término não tiver o dia correspondente (como em fevereiro em anos não bissextos), o prazo se encerra no último dia desse mês.
• Anos: Correspondem aos anos do calendário comum. A contagem de um ano a partir de uma data específica termina no mesmo dia do ano seguinte.

Exclusão do Dia do Início e Inclusão do Dia do Fim

Uma regra crucial estabelecida pelo artigo é que o dia do começo (o dia em que o prazo se inicia) não se conta. Em contrapartida, o dia do vencimento (o dia em que o prazo termina) se conta.

Exemplo prático: Se uma pena de 3 dias começa a ser cumprida em uma segunda-feira, o primeiro dia não é contado. Portanto, o prazo se encerrará na quarta-feira (terça e quarta sendo os dias contados).

Importância da Contagem Correta

A correta interpretação e contagem dos prazos são essenciais para a aplicação justa do direito penal. Erros na computação podem levar a:

• Improcedência de acusações: Se um prazo para denúncia ou para a prescrição de um crime for incorretamente calculado, o processo pode ser extinto.
• Variações no cumprimento de penas: A duração exata de uma pena de prisão ou de medidas restritivas de direitos depende da contagem correta dos prazos.
• Exercício de direitos: Prazos para recorrer de decisões judiciais, para solicitar benefícios, entre outros, precisam ser calculados com precisão para que os acusados e condenados possam exercer seus direitos de forma plena.

Em suma, o Artigo 39 do Código Penal fornece a base lógica e sistemática para que todas as contagens de tempo no âmbito criminal sejam uniformes e previsíveis, garantindo segurança jurídica e a correta aplicação da lei.