CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Artigo 350
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
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ARTIGOS
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