CP - Art. 300 - Código Penal

Falso reconhecimento de firma ou letra

Artigo 300

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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