Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 3
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)