Artigo 271 do Código Penal: Falsa Perícia

O artigo 271 do Código Penal trata do crime de falsa perícia, que ocorre quando um perito, ou qualquer pessoa que atue em função semelhante (como um intérprete, tradutor ou avaliador), atesta ou certifica uma falsidade.

Em termos simples, o crime se configura nas seguintes situações:

• Laudo Falso: O perito apresenta um laudo (relatório técnico) que contém informações falsas sobre a matéria que lhe foi confiada. Isso pode envolver distorcer fatos, omitir informações relevantes ou concluir de maneira equivocada, com a intenção de enganar.
• Certificação Falsa: A pessoa em função de perícia emite um certificado ou atestado com conteúdo falso. Isso se aplica a situações onde um documento oficial é expedido com base em uma avaliação incorreta.

O que é considerado "falsidade" neste contexto?

A falsidade se refere à inverdade objetiva do que foi declarado ou atestado. Não se trata de uma mera opinião divergente ou de um erro involuntário, mas sim de uma declaração conscientemente falsa sobre os fatos ou as características de algo.

Objetivo do crime:

O objetivo deste artigo é proteger a veracidade e a confiabilidade dos laudos periciais e de outros documentos técnicos que são utilizados para subsidiar decisões judiciais, administrativas ou para outras finalidades legais. A confiança nas perícias é fundamental para a justiça e para a boa condução de processos que dependem de conhecimento especializado.

Exemplos práticos:

• Um perito que, em um processo de divórcio, atesta falsamente que um dos cônjuges não possui condições financeiras para pagar pensão alimentícia.
• Um avaliador de imóveis que, para beneficiar um vendedor, atribui um valor muito superior ao real de um bem em um processo judicial.
• Um tradutor juramentado que deliberadamente falsifica o conteúdo de um documento estrangeiro em uma tradução oficial.

Qual a pena?

A pena para o crime de falsa perícia é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Em resumo, o artigo 271 do Código Penal pune aquele que, por meio de sua expertise técnica, mente ou deturpa a verdade em um laudo ou certificação, com o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém, ou simplesmente para falsear a realidade dos fatos. É um crime que atenta contra a fé pública e a correta aplicação da justiça.