Artigo 263 do Código Penal: A Destruição e Ocultação de Documento Falso

O artigo 263 do Código Penal trata de condutas que visam destruir ou ocultar documento falso, com o objetivo de impedir a sua descoberta ou a sua utilização como prova. É importante ressaltar que este artigo se refere especificamente à destruição ou ocultação de um documento que já foi falsificado, e não à falsificação em si, que é tratada em outros artigos do Código Penal.

O que configura o crime?

O crime se concretiza quando alguém, dolosamente (com a intenção de fazê-lo), pratica uma das seguintes ações em relação a um documento falso:

• Destruir: Isso significa inutilizar o documento, tornando-o impossível de ser lido ou utilizado. Exemplos incluem rasgar, queimar, picotar ou apagar o conteúdo.
• Ocultar: Refere-se a esconder o documento de forma que ele não possa ser encontrado ou apresentado. Esconder em local inacessível, descartar em lixo comum sem qualquer controle, ou simplesmente negar a sua existência quando solicitado em contexto legal são exemplos de ocultação.

Qual o objetivo da conduta?

O elemento subjetivo do crime é a intenção de impedir a sua descoberta ou a sua utilização como prova. Ou seja, o agente age com o propósito de que o documento falso não seja encontrado pelas autoridades, ou que, mesmo se encontrado, não possa ser utilizado para comprovar um fato ou para fundamentar uma decisão judicial ou administrativa.

O que é considerado documento falso para este fim?

Para que o artigo 263 seja aplicável, o documento em questão deve ter sido previamente falsificado. A falsidade pode ser:

• Material: Alteração da verdade em documento público ou particular, como em um certificado de registro de veículo, uma escritura pública, um cheque, um diploma, etc.
• Ideológica: Inserção de declaração falsa ou omissão de declaração que deveria constar em documento público ou particular, como em uma declaração de imposto de renda com informações incorretas.

Qual a pena prevista?

A pena para o crime de destruição ou ocultação de documento falso é a de reclusão, de um a cinco anos, e multa. A pena é a mesma, independentemente de se tratar de documento público ou particular, desde que o documento seja falso.

Distinção importante:

É crucial entender que o artigo 263 não pune a falsificação do documento, mas sim a ação posterior de destruí-lo ou ocultá-lo para dificultar a sua descoberta ou o seu uso como prova. A falsificação em si é um crime autônomo, com penas e características próprias.

Em resumo:

O artigo 263 do Código Penal visa proteger a justiça e a efetividade da prova, punindo aqueles que tentam ocultar ou destruir documentos falsos para impedir que a verdade venha à tona ou que sejam utilizados como elementos de convicção em qualquer esfera legal. A conduta exige a intenção clara de dificultar a descoberta ou o uso do documento como prova.