CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Registro de nascimento inexistente
Artigo 241
Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.

240
ARTIGOS
242