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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Artigo 231
(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Artigo 231-A
(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
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ARTIGOS
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