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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Artigo 231
(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Artigo 231-A
(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
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ARTIGOS
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