CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Rufianismo

Artigo 230

Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

229

ARTIGOS

231

Resumo Jurídico

Condução de Veículo sem Permissão ou Habilitação: Um Olhar Jurídico

O artigo 230 do Código Penal Brasileiro aborda uma conduta que, à primeira vista, pode parecer simples, mas que carrega consigo uma séria responsabilização criminal: dirigir veículo automotor, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou, ainda, com o documento cassado ou suspenso, colocando em risco a segurança viária.

Vamos desmistificar este artigo, tornando seu entendimento mais acessível e educativo.

O Que Significa Dirigir Sem Habilitação?

A lei estabelece um requisito fundamental para quem deseja conduzir um veículo automotor: a posse de um documento que ateste sua capacidade e aptidão para tal. Esse documento é a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Portanto, cometer o crime previsto no artigo 230 implica em duas situações principais:

Ausência Completa do Documento: A pessoa nunca obteve sua habilitação ou a perdeu de forma definitiva e não a regularizou.
Documento Inválido: O condutor possui um documento, mas este se encontra cassado (cancelado definitivamente, com impossibilidade de reobtenção por um período) ou suspenso (restrição temporária para dirigir).

A Essência do Crime: Risco à Segurança Viária

É crucial entender que o artigo 230 não pune apenas o ato de estar sem o documento. A colocação em risco da segurança viária é um elemento essencial para a configuração do crime. Isso significa que a mera condução sem habilitação, em um local isolado e sem colocar ninguém em perigo, pode não configurar o crime em sua totalidade, dependendo das circunstâncias.

No entanto, a própria ausência de habilitação já representa um risco presumido. O processo de habilitação visa garantir que o condutor possua conhecimentos teóricos e práticos, além de aptidão física e mental para trafegar de forma segura. Ao dirigir sem essa comprovação, o indivíduo assume responsabilidades que não estão avaliadas e, consequentemente, pode representar um perigo para si e para os demais.

Consequências Jurídicas

O indivíduo que comete o crime previsto no artigo 230 está sujeito às seguintes sanções:

Detenção: A pena de detenção varia de seis meses a um ano.
Multa: Além da prisão, há a imposição de uma multa pecuniária.

É importante ressaltar que a pena pode ser agravada caso o condutor, além de não possuir habilitação, cause um acidente de trânsito.

Por Que Essa Lei é Importante?

A regulamentação da condução de veículos é vital para a manutenção da ordem e da segurança no trânsito. O artigo 230 cumpre um papel fundamental ao:

Prevenir Acidentes: Garante que apenas indivíduos qualificados e autorizados estejam ao volante.
Proteger Vidas: Reduz a probabilidade de acidentes causados por imprudência, imperícia ou negligência de condutores não habilitados.
Manter a Ordem: Estabelece um padrão de conduta e responsabilidade no uso das vias públicas.

Em Resumo

Conduzir um veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, ou com documento cassado ou suspenso, representa um crime contra a segurança viária. A lei pune essa conduta com detenção e multa, visando proteger a sociedade de potenciais riscos. A obtenção e a manutenção da habilitação são deveres essenciais para todos que desejam usufruir da mobilidade sobre rodas.