CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Aumento de pena

Artigo 226

A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 226 do Código Penal: A Importância da Prova em Reconhecimento Pessoal

O artigo 226 do Código Penal trata de um aspecto crucial no processo penal: o reconhecimento pessoal. Seu objetivo principal é garantir que a identificação de um suspeito por parte de uma testemunha ou vítima seja realizada de forma segura e confiável, evitando erros que possam levar à condenação de inocentes ou à impunidade de culpados.

O Que Diz o Artigo?

O artigo estabelece que quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de alguém, proceder-se-á de acordo com as seguintes formalidades:

Apresentação de duas ou mais pessoas: A pessoa a ser reconhecida deve ser apresentada, juntamente com outras duas ou mais que com ela não tenham semelhança, para que a testemunha ou vítima aponte quem cometeu o crime. A ideia é que a testemunha ou vítima tenha um universo de opções, e não apenas a possibilidade de "sim" ou "não" para o suspeito.
Ordem judicial ou a pedido da autoridade: O procedimento só pode ser realizado por ordem judicial ou a pedido da autoridade policial ou do Ministério Público. Isso assegura que o ato tenha respaldo legal e seja conduzido de forma organizada.
Observância das formalidades legais: O reconhecimento deve seguir todas as formalidades previstas em lei. Isso inclui, por exemplo, que o objeto do reconhecimento (a pessoa suspeita) não seja apresentado isoladamente, mas sim em conjunto com outras pessoas.

Por Que o Reconhecimento Pessoal é Importante?

O reconhecimento pessoal é um meio de prova fundamental em muitos casos criminais. Ele pode ser o principal elemento que liga um suspeito a um crime. No entanto, é um tipo de prova que exige cautela, pois a memória humana pode ser falha e influenciada por diversos fatores, como estresse, tempo decorrido, sugestão e até mesmo preconceitos.

A Finalidade do Artigo 226

O artigo 226 busca mitigar o risco de erros no reconhecimento, estabelecendo regras claras para que o procedimento seja o mais isento de falhas possível. Ao exigir a apresentação de várias pessoas, o legislador visa evitar que a testemunha ou vítima seja direcionada para apontar apenas o suspeito, garantindo uma escolha mais livre e informada.

Implicações Jurídicas

Se o reconhecimento pessoal for realizado em desacordo com as formalidades previstas no artigo 226, ele poderá ser considerado nulo e, consequentemente, desconsiderado como prova pelo juiz. Isso significa que, mesmo que a testemunha aponte o suspeito, se o procedimento não foi feito corretamente, essa indicação não terá valor probatório para condenar alguém.

Em Resumo

O artigo 226 do Código Penal é uma norma de caráter garantista, cujo objetivo é assegurar que o reconhecimento pessoal seja um meio de prova confiável e justo. Ele protege tanto a acusação, ao tentar garantir a validade da prova, quanto a defesa, ao evitar condenações baseadas em reconhecimentos falhos. A correta aplicação destas formalidades é essencial para a busca da verdade e para a garantia de um processo penal justo.