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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Corrupção de menores
Artigo 218
Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Artigo 218-A
Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Artigo 218-B
Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º , constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Artigo 218-C
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

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Resumo Jurídico

Artigo 218 do Código Penal: Atentado Violento ao Pudor

O artigo 218 do Código Penal, em sua redação original e consolidada, trata do crime de atentado violento ao pudor. Ele define essa conduta como a prática de atos libidinosos em violência, grave ameaça ou com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

O que são atos libidinosos?

São todos os atos que atentam contra a dignidade sexual de uma pessoa, mesmo que não envolvam penetração sexual. Exemplos comuns incluem:

  • Toques inadequados em partes íntimas do corpo.
  • Exposição de genitais sem consentimento.
  • Oralidade sexual sem consentimento.
  • Qualquer outra conduta que invada a esfera íntima e sexual da vítima de forma não consentida e com caráter sexual.

Os elementos essenciais do crime:

Para a configuração do crime de atentado violento ao pudor, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:

  1. Conduta: A prática de atos libidinosos.
  2. Violência, Grave Ameaça ou Prevalência: A conduta libidinosidade deve ser praticada mediante:
    • Violência: Uso da força física para subjugar a vítima.
    • Grave Ameaça: Intimidação da vítima com palavras ou gestos que causem medo de um mal futuro e injusto.
    • Prevalência: O agente se aproveita de uma posição de poder ou autoridade sobre a vítima, em razão de relações domésticas (entre familiares), de coabitação (pessoas que moram juntas, mesmo sem laços familiares) ou de hospitalidade (pessoas que recebem outra em sua casa).
  3. Dolo: A vontade livre e consciente de praticar o ato libidinoso, ciente de que ele viola a dignidade sexual da vítima.

Finalidade da lei:

O objetivo deste artigo é proteger a liberdade sexual e a dignidade da pessoa contra atos libidinosos praticados de forma forçada ou abusiva. A lei visa garantir que as relações sexuais sejam pautadas pelo consentimento livre e informado, punindo aqueles que violam essa norma fundamental.

Observação importante: É crucial destacar que o direito penal evolui e, em algumas legislações mais recentes, a tipificação de crimes sexuais pode ter sofrido alterações ou se tornado mais abrangente. No entanto, a essência do artigo 218 original reside na proteção contra atos libidinosos praticados com violência, grave ameaça ou prevalência.