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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Artigo 214
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 214 do Código Penal: Falsidade Ideológica

O Artigo 214 do Código Penal Brasileiro trata do crime de falsidade ideológica, um delito que ocorre quando um indivíduo insere ou omite declarações falsas em um documento público ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Em termos simples:

Imagine que você precise apresentar um documento para comprovar algo. Se você deliberadamente colocar uma informação errada ou esconder uma informação importante nesse documento, com a intenção de enganar alguém ou de obter alguma vantagem indevida, você pode estar cometendo falsidade ideológica.

Os elementos essenciais para caracterizar este crime são:

  • Inserir ou omitir declaração falsa: A falsidade pode se manifestar de duas formas:
    • Inserir: Adicionar uma informação que não é verdadeira. Por exemplo, declarar um endereço falso em um contrato.
    • Omitir: Deixar de mencionar uma informação relevante que deveria constar. Por exemplo, não declarar um bem em um inventário para evitar a partilha.
  • Em documento público ou particular: O crime pode ocorrer tanto em documentos criados pelo Estado (como certidões, escrituras públicas) quanto em documentos criados por particulares (como contratos, declarações pessoais).
  • Com o fim de: A falsidade deve ter uma finalidade específica, que é:
    • Prejudicar direito: Causar dano a alguém, como impedir que uma pessoa receba um direito a que tem jus.
    • Criar obrigação: Gerar uma responsabilidade para alguém que não a teria. Por exemplo, criar uma dívida em nome de outra pessoa.
    • Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Modificar a realidade de algo que tenha consequências legais. Por exemplo, mentir sobre a data de nascimento em um documento para usufruir de um benefício.
  • Qualquer outro fim ilícito: Além das finalidades específicas mencionadas, a falsidade ideológica abrange qualquer outro objetivo ilegal.

Importante:

A falsidade ideológica se diferencia da falsidade material (prevista em outros artigos do Código Penal) onde o documento em si é alterado fisicamente (rasurado, adulterado). Na falsidade ideológica, o documento pode estar fisicamente perfeito, mas as informações nele contidas são falsas.

Penalidade:

A pena para o crime de falsidade ideológica, quando cometida em documento particular, é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Se a falsidade for em documento público, a pena pode ser mais grave, com reclusão de dois a seis anos, e multa.

Em resumo, o Artigo 214 do Código Penal visa proteger a fé pública e a segurança jurídica, punindo aqueles que manipulam a verdade em documentos para obter vantagens ilícitas ou prejudicar terceiros.