CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Artigo 190
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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ARTIGOS
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