CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Artigo 185
(Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
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ARTIGOS
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