CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Outras fraudes
Artigo 176
Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único. - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.


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ARTIGOS
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