Artigo 164 do Código Penal: Fraude na Entrega de Coisa

O artigo 164 do Código Penal brasileiro tipifica o crime de fraude na entrega de coisa, punindo aquele que, com o objetivo de obter vantagem ilícita, altera, substitui ou omite informação relevante sobre a coisa que está sendo entregue a outrem.

O que configura o crime?

Para que a conduta seja considerada crime, é necessário que ocorram os seguintes elementos:

• Entrega de Coisa: O agente deve estar entregando um objeto, bem ou valor a outra pessoa. Esta entrega pode ser voluntária ou decorrente de uma obrigação legal ou contratual.
• Fraude: O agente utiliza de um meio ardil, enganoso ou fraudulento para ludibriar o receptor. Isso pode ocorrer de diversas formas, como:
  • Alteração: Modificar a coisa a ser entregue, tornando-a diferente do que foi acordado ou esperado. Por exemplo, entregar um produto de qualidade inferior ou com defeito, sem informar o comprador.
  • Substituição: Trocar a coisa combinada por outra. Por exemplo, prometar entregar um item específico e entregar outro similar, mas de menor valor ou sem as características anunciadas.
  • Omissão: Deixar de informar algo essencial sobre a coisa que está sendo entregue e que, se soubesse, o receptor não aceitaria a entrega ou o faria em condições diferentes. Por exemplo, não informar sobre um defeito oculto em um veículo usado.
• Objetivo de Obter Vantagem Ilícita: A ação fraudulenta deve ter o propósito de obter um benefício indevido, seja financeiro, material ou de outra natureza. Essa vantagem não precisa ser necessariamente obtida, o mero dolo (intenção) já é suficiente para configurar o crime.

Pena

A pena prevista para o crime de fraude na entrega de coisa é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Exemplo Prático

Imagine que um vendedor anuncie a venda de um aparelho eletrônico novo, mas, no momento da entrega, substitui o produto por um usado e com defeitos, sem que o comprador perceba. O vendedor, ao fazer essa substituição com o objetivo de obter o dinheiro do comprador e se livrar de um produto de menor valor ou com problemas, comete o crime de fraude na entrega de coisa.

Importância da Informação e Boa-fé

Este artigo ressalta a importância da transparência e da boa-fé nas relações comerciais e de entrega de bens. A lei protege o receptor contra práticas enganosas que visam obter vantagens indevidas através da manipulação da informação ou da própria coisa a ser entregue. Em caso de dúvida ou suspeita de fraude, é fundamental buscar orientação jurídica.