Alteração de limites
Artigo 161
Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Resumo Jurídico
Estelionato: Fraude para Obtenção de Vantagem Ilícita
O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, ocorre quando alguém, com o objetivo de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, induz ou mantém alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Elementos essenciais do crime:
- Obtenção de Vantagem Ilícita: É a obtenção de um benefício indevido, seja ele financeiro, material ou de qualquer outra natureza, em detrimento da vítima.
- Induzir ou Manter em Erro: O agente deve criar uma falsa percepção da realidade na vítima ou perpetuar um erro já existente. Isso pode ser feito através de:
- Artifício: Um dispositivo, um engano material, uma encenação.
- Ardil: Uma conversa enganosa, uma mentira habilidosa.
- Qualquer outro meio fraudulento: Qualquer outra conduta que leve a vítima a crer em algo falso.
- Dolo: A vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita, com o objetivo de obter a vantagem ilícita.
Exemplos práticos:
- Vender um produto falso como se fosse original.
- Receber pagamentos adiantados por serviços que não serão prestados.
- Falsificar documentos para obter empréstimos.
- Criar ofertas de emprego falsas para cobrar taxas de inscrição.
Penalidade:
A pena prevista para o crime de estelionato é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Em algumas situações específicas, como no estelionato contra idoso, a pena pode ser aumentada.
Importante: O estelionato é um crime contra o patrimônio, onde a vítima é enganada e acaba sofrendo prejuízo financeiro ou material. A chave do crime reside na manipulação da vontade da vítima através da fraude.