CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Aborto provocado por terceiro
Artigo 125
Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

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ARTIGOS
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