O Princípio da Interpretação Literal e sua Importância no Artigo 113 do Código Penal

O artigo 113 do Código Penal brasileiro estabelece um princípio fundamental na aplicação da lei penal: a interpretação literal. Em termos simples, ele determina que a lei penal, em qualquer hipótese, será interpretada de forma estrita.

O que isso significa na prática?

Significa que o aplicador da lei (juiz, promotor, etc.) não pode ir além do que está escrito na norma penal. Não se admite expandir o sentido das palavras, criar analogias que desfavoreçam o réu ou interpretar a lei de forma a abranger condutas não expressamente previstas.

Por que esse princípio é tão importante?

1. Garantia de Segurança Jurídica: A interpretação literal assegura que o cidadão saiba exatamente quais condutas são consideradas crimes. Ele pode agir de acordo com o que a lei descreve, sem o risco de ter sua conduta considerada criminosa por uma interpretação ampliada ou criativa da norma. Isso impede a "criação de crimes pelo juiz".

2. Proteção contra Arbitrariedades: Evita que o Estado, através de interpretações subjetivas e desvinculadas do texto legal, puna indivíduos por atos que a lei não considerou criminosos.

3. Respeito à Separação de Poderes: A função de criar leis é do Poder Legislativo. O Poder Judiciário tem a função de aplicá-las. A interpretação literal impede que o Poder Judiciário "faça as vezes" do Legislativo, criando novas proibições ou ampliando as existentes.

Exemplo prático:

Imagine que uma lei criminalize o porte de "arma branca". A interpretação literal significaria que apenas objetos que se enquadram estritamente na definição de "arma branca" seriam proibidos. Uma interpretação extensiva, por outro lado, poderia tentar incluir objetos que, embora possam ser usados como arma, não se encaixam na definição literal. O artigo 113 impede essa segunda abordagem.

Em resumo:

O artigo 113 do Código Penal é um escudo protetor para o cidadão, assegurando que ele só será punido por aquilo que a lei expressamente e claramente define como crime. Ele reforça a ideia de que a lei penal é de estrita aplicação, sem margem para criatividade interpretativa que possa prejudicar o réu.