CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Artigo 111

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 111 do Código Penal: Prescrição da Pretensão Punitiva

O artigo 111 do Código Penal aborda um conceito fundamental no direito penal brasileiro: a prescrição da pretensão punitiva. Em termos simples, ele define em que momento o Estado perde o direito de punir um indivíduo por um crime cometido. É como se houvesse um "prazo de validade" para a punição estatal.

Este artigo estabelece que a prescrição, ou seja, a perda do direito de punir, ocorre em diferentes momentos dependendo da natureza do crime e de outras circunstâncias. Vamos detalhar os principais pontos:

Pontos Chave do Artigo 111:

Regra Geral: Da Data do Fato Delituoso: Na maioria dos casos, o prazo para a prescrição começa a contar a partir do dia em que o crime foi cometido. Isso significa que, a partir da consumação do delito, o Estado tem um determinado tempo para iniciar a ação penal e, eventualmente, aplicar a pena.
Crimes Permanentes: Para os crimes que se prolongam no tempo, como o sequestro, a tortura ou a ocultação de cadáver, o prazo prescricional começa a contar a partir do dia em que cessou a permanência. Ou seja, o crime só é considerado extinto para fins de prescrição quando a conduta criminosa deixa de existir.
Crimes Habituais: Em situações onde o crime é cometido reiteradamente, formando uma prática criminosa contínua, o marco inicial da prescrição é o dia em que cessou a habitualidade. Isso diferencia crimes que são atos isolados de outros que se configuram como um modo de vida delitivo.
Crimes Continuados: Quando um crime é praticado em continuidade, ou seja, uma mesma ação criminosa que se estende por diversos momentos, o prazo prescricional começa a contar a partir do dia em que cessou a atividade criminosa. A lei considera a continuidade como um único crime para fins de prescrição.
Crimes de Lesão Corporal e Perigo para a Vida ou Saúde: Para crimes específicos, como a lesão corporal e o perigo para a vida ou saúde, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da data em que se agravou a lesão ou o perigo. Isso significa que se a situação piorar com o tempo, o prazo pode ser reajustado.
Crime Militar (Lei Específica): É importante notar que o Código Penal, em sua parte geral, trata da prescrição para os crimes comuns. Os crimes militares possuem legislação própria que define seus prazos e marcos prescricionais, geralmente contados a partir de datas específicas relacionadas ao serviço militar ou à situação de guerra.

Por que a Prescrição é Importante?

A prescrição é um instituto jurídico que visa garantir a segurança jurídica e a paz social. Ela impede que o Estado persiga eternamente indivíduos por fatos que ocorreram há muito tempo, especialmente quando as provas podem ter se perdido ou a memória dos fatos se desvanecido. Além disso, busca evitar a punição de indivíduos que, após um longo período, já podem ter se ressocializado ou que o efeito da punição teria perdido sua finalidade.

Compreender o artigo 111 é fundamental para entender os limites da atuação estatal e os direitos dos cidadãos em relação à aplicação da lei penal.