Artigo 94 da CLT: A Especificação da Função e a Proteção do Empregado

O Artigo 94 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para a segurança jurídica nas relações de trabalho, pois estabelece a obrigatoriedade da descrição clara e precisa das funções que serão desempenhadas pelo empregado. Em outras palavras, este artigo garante que o trabalhador saiba exatamente quais são as suas responsabilidades e tarefas dentro da empresa.

O que o Artigo 94 Determina?

De forma simples, o Artigo 94 da CLT determina que:

• É obrigatório constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado a sua função. Isso significa que, ao ser contratado, o registro na carteira deve especificar qual cargo ou atividade o empregado exercerá.
• A descrição da função deve ser clara e específica. Não basta colocar um título genérico. É preciso detalhar as atividades principais e secundárias que compõem o trabalho a ser realizado.
• Qualquer alteração na função do empregado deve ser devidamente anotada na CTPS. Se o empregado for transferido para outra função, mesmo que com salário igual, essa mudança precisa ser registrada.

Por que o Artigo 94 é Importante?

Este artigo possui grande relevância por diversas razões:

• Proteção contra o "desvio de função": O desvio de função ocorre quando um empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas, na prática, desempenha tarefas de outra, geralmente com maior responsabilidade e sem a devida contraprestação salarial. O Artigo 94, ao exigir a especificação da função, funciona como um obstáculo a essa prática. Se a função estiver claramente definida na CTPS, fica mais fácil comprovar o desvio caso o empregado esteja exercendo atividades diferentes das registradas.
• Garantia de direitos: A função registrada na CTPS é a base para o cálculo de diversos direitos trabalhistas, como salário, horas extras, adicionais (insalubridade, periculosidade), e até mesmo para a aposentadoria. Uma descrição precisa evita que o empregado seja prejudicado no gozo desses direitos.
• Segurança jurídica para ambas as partes: Para o empregado, garante que ele saiba o que lhe é esperado e que seus direitos sejam preservados. Para o empregador, estabelece os limites da prestação de serviços, evitando surpresas e possíveis litígios.
• Transparência na relação de emprego: Promove um ambiente de trabalho mais transparente e com regras claras desde o início do contrato.

O que acontece em caso de Descumprimento?

O descumprimento do Artigo 94 da CLT, principalmente no que tange ao desvio de função, pode levar a:

• Reclamações trabalhistas: O empregado pode ingressar com uma ação judicial buscando o reconhecimento da função correta e as diferenças salariais e de outros direitos correspondentes.
• Pagamento de diferenças salariais: Caso fique comprovado o desvio de função, o empregador poderá ser condenado a pagar ao empregado as diferenças salariais entre a função que exercia e a função que deveria ter sido registrada, retroativamente.
• Pagamento de reflexos: As diferenças salariais geralmente acarretam reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

Em suma, o Artigo 94 da CLT é um pilar essencial para a dignidade do trabalhador e para a legalidade das relações de emprego, assegurando que a função desempenhada seja aquela para a qual o empregado foi formalmente contratado e registrado.