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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 93
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 93 da CLT: O Que Significa a Cota para Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

O artigo 93 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigatoriedade para empresas de contratar pessoas com deficiência e reabilitados do INSS. Essa medida visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho, garantindo que esses profissionais tenham acesso a postos de trabalho e possam contribuir para o desenvolvimento das empresas.

Quem Precisa Cumprir a Cota?

A obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência recai sobre as empresas que possuem 100 (cem) ou mais empregados.

Qual a Porcentagem Mínima de Contratação?

A lei determina que a quantidade de empregados com deficiência ou reabilitados do INSS a serem contratados deve ser:

  • Até 200 empregados: 2% de empregados reabilitados ou pessoas com deficiência.
  • De 201 a 500 empregados: 4% de empregados reabilitados ou pessoas com deficiência.
  • De 501 a 1.000 empregados: 6% de empregados reabilitados ou pessoas com deficiência.
  • Acima de 1.000 empregados: 8% de empregados reabilitados ou pessoas com deficiência.

Como Calcular a Quantidade de Vagas?

O cálculo do número de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS é feito sobre o número total de empregados em cada estabelecimento da empresa.

O Que Acontece em Caso de Não Cumprimento?

O descumprimento do artigo 93 da CLT pode gerar multas para as empresas. A fiscalização é realizada pelos órgãos competentes, e as penalidades visam incentivar o cumprimento da lei e a efetiva inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.

Importância da Inclusão

A contratação de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS não é apenas uma obrigação legal, mas também um ato de responsabilidade social e uma oportunidade para as empresas enriquecerem seus quadros de funcionários com talentos diversos. A inclusão no mercado de trabalho contribui para a autonomia, a dignidade e a qualidade de vida desses indivíduos, além de promover um ambiente mais justo e representativo na sociedade.

É fundamental que as empresas compreendam a importância deste artigo e se esforcem para cumprir as cotas estabelecidas, criando um ambiente de trabalho acessível e acolhedor para todos.