Desvendando o Artigo 911 da CLT: O Fim da Liberdade para Acordos Individuais em Alterações Salariais

O Artigo 911 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma regra fundamental que visa proteger os direitos dos trabalhadores no que tange à remuneração. Essencialmente, ele proíbe que acordos individuais entre empregado e empregador alterem condições de trabalho estabelecidas em convenção ou acordo coletivo.

O Que Isso Significa na Prática?

Imagine que o sindicato da sua categoria, após negociações com os empregadores, chegou a um acordo coletivo que define um piso salarial maior para determinada função, ou estabelece um adicional de insalubridade de um percentual específico.

Com base no Artigo 911, um empregador não pode propor a um empregado individualmente que ele aceite um salário menor do que o definido na convenção coletiva, mesmo que o empregado concorde com essa redução. Da mesma forma, não pode propor a exclusão de um adicional previsto no acordo coletivo.

Por Que Essa Proibição é Importante?

A principal finalidade do Artigo 911 é evitar a precarização das condições de trabalho e a exploração individual dos empregados. Quando negociações coletivas são estabelecidas, elas buscam um equilíbrio de interesses entre a classe trabalhadora e os empregadores, considerando a realidade do mercado e as necessidades de todos.

Se acordos individuais pudessem prevalecer sobre acordos coletivos, os empregados, especialmente aqueles em situação mais vulnerável, poderiam ser pressionados a aceitar condições inferiores às estabelecidas pela negociação coletiva. Isso enfraqueceria o poder de barganha dos sindicatos e, consequentemente, a proteção geral dos trabalhadores.

Pontos Chave para Entender:

• Prevalência do Coletivo sobre o Individual: O acordo ou convenção coletiva tem força de lei e se sobrepõe a qualquer ajuste individual que vise diminuir os direitos ali garantidos.
• Proteção contra Retrocessos: O artigo impede que empregadores "voltem atrás" em direitos já conquistados pela negociação coletiva através de contratos individuais.
• Fortalecimento da Negociação Coletiva: Ao garantir a supremacia dos acordos coletivos, o Artigo 911 incentiva a participação e a organização dos trabalhadores em suas respectivas categorias.

Em suma, o Artigo 911 da CLT é um pilar importante na garantia de que os direitos trabalhistas conquistados coletivamente não sejam corroídos por acordos individuais. Ele assegura que a dignidade e a justiça nas relações de trabalho sejam mantidas em um patamar mais elevado, protegendo a coletividade dos trabalhadores.