Artigo 91 da CLT: Uma Visão Clara e Educativa sobre Direitos Trabalhistas

O Artigo 91 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental que estabelece um direito crucial para os trabalhadores, garantindo-lhes a possibilidade de receberem seus salários e demais verbas trabalhistas mesmo quando a empresa se encontra em uma situação financeira delicada, como um processo de falência ou recuperação judicial.

Em termos simples, o que este artigo garante?

Ele assegura que os salários e outras obrigações trabalhistas devidas aos empregados, como férias, 13º salário e indenizações, tenham preferência no pagamento sobre a maioria dos demais débitos da empresa. Isso significa que, em um cenário de insolvência empresarial, os trabalhadores não precisam competir em igualdade de condições com outros credores, como fornecedores ou instituições financeiras, para receber o que lhes é devido.

Por que essa preferência é tão importante?

A intenção por trás do Artigo 91 é proteger o sustento e a dignidade dos trabalhadores. Salários e verbas trabalhistas são essenciais para a subsistência do empregado e de sua família. Permitir que esses valores sejam pagos antes de outras dívidas reflete um reconhecimento da importância social do trabalho e busca mitigar os impactos negativos de um colapso empresarial na vida de quem dedicou seu tempo e esforço à empresa.

Em quais situações essa preferência se aplica?

A aplicação do Artigo 91 se dá principalmente em situações de:

• Falência: Quando uma empresa é declarada falida, seus bens são liquidados para pagar os credores. O Artigo 91 garante que os créditos trabalhistas sejam pagos com prioridade.
• Recuperação Judicial: Neste processo, a empresa busca se reestruturar financeiramente para evitar a falência. O Artigo 91 também garante a preferência aos créditos trabalhistas no plano de recuperação.
• Concordata: Embora menos comum atualmente, este instituto também previa a preferência aos créditos trabalhistas.

O que são considerados créditos trabalhistas com preferência?

Além dos salários em atraso, o artigo abrange diversos outros direitos, como:

• Avisos prévios indenizados;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário;
• Indenizações por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais;
• FGTS não recolhido;
• Verbas rescisórias em geral.

Como funciona essa preferência na prática?

Em um processo de falência ou recuperação judicial, um administrador judicial é nomeado para gerenciar os bens da empresa e organizar o pagamento dos credores. O Artigo 91 determina que os créditos trabalhistas sejam separados e pagos em uma ordem específica, antes de grande parte dos demais débitos. Essa ordem pode variar um pouco dependendo da legislação específica que rege a falência e a recuperação judicial, mas a prioridade dos créditos trabalhistas é um princípio inabalável.

Em resumo:

O Artigo 91 da CLT é um pilar na proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando que, mesmo diante de dificuldades financeiras da empresa, o pagamento dos salários e demais verbas a que eles têm direito seja tratado com a máxima urgência e prioridade. Trata-se de um dispositivo que reflete a valorização do trabalho e busca garantir a segurança e a dignidade daqueles que movem a economia.