O Que Significa o Artigo 90 da CLT?

O Artigo 90 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da convenção coletiva de trabalho. Ele estabelece que a convenção coletiva, uma vez celebrada, tem força de lei entre as partes envolvidas.

Em termos simples:

• O que é uma convenção coletiva? É um acordo firmado entre um sindicato de empregados e um sindicato de empregadores (ou, em alguns casos, entre um sindicato de empregados e uma empresa específica) que estabelece regras e condições de trabalho que se aplicam a todos os trabalhadores e empregadores representados por esses sindicatos.
• "Força de lei": Isso significa que as regras definidas na convenção coletiva devem ser cumpridas rigorosamente por todos, assim como as leis ordinárias. Ninguém pode descumprir o que foi acordado na convenção.

Pontos importantes a serem compreendidos:

• Abrangência: A convenção coletiva aplica-se a todos os trabalhadores da categoria profissional e a todas as empresas da categoria econômica (ou à empresa específica) que são representadas pelos sindicatos signatários. Mesmo que um empregado ou empregador não seja filiado ao sindicato, ele estará sujeito às regras da convenção se pertencer à categoria.
• Objetivo: O principal objetivo das convenções coletivas é aprimorar as condições de trabalho, buscando benefícios que vão além do que já é garantido pela lei. Elas podem tratar de temas como:
  • Salários e adicionais (além do piso salarial).
  • Benefícios (vale-alimentação, plano de saúde, auxílio-creche).
  • Jornada de trabalho e seus desdobramentos.
  • Férias e seus períodos.
  • Segurança e saúde no trabalho.
  • Estabilidade e garantia de emprego.
  • Outras cláusulas sociais e econômicas que visem a melhoria das relações de trabalho.
• Caráter Normativo: O artigo 90 confere à convenção coletiva um caráter normativo, ou seja, ela tem a capacidade de criar normas e regras que deverão ser seguidas.

Em resumo, o Artigo 90 da CLT garante que os acordos firmados por meio de convenções coletivas de trabalho têm o mesmo peso e a mesma obrigatoriedade das leis estabelecidas pelo poder público, sendo um instrumento fundamental para a negociação e a melhoria contínua das condições de trabalho.