Atraso Salarial: Entendendo o Artigo 89 da CLT

O Artigo 89 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental que trata do pagamento de salários em atraso, garantindo o direito do trabalhador a receber seus vencimentos dentro dos prazos legais.

O que diz o artigo?

Em sua essência, o artigo estabelece que o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser feito em mais de um mês, salvo quando se tratar de comissões, percentagens ou gratificações.

O que isso significa na prática?

Para a maioria dos trabalhadores, o salário deve ser pago mensalmente. Isso significa que, ao final de cada mês trabalhado, o empregado tem o direito de receber a remuneração correspondente. O atraso no pagamento, mesmo que por poucos dias, pode configurar infração trabalhista por parte do empregador.

Exceções importantes:

O próprio artigo prevê uma exceção: o pagamento de salários mensais pode ser estendido para mais de um mês apenas nas seguintes situações:

• Comissões: Valores pagos ao empregado com base em um percentual sobre as vendas ou negócios realizados.
• Percentagens: Semelhante às comissões, referem-se a valores calculados sobre determinadas operações.
• Gratificações: Pagamentos extras concedidos pelo empregador, geralmente em reconhecimento a um bom desempenho ou como liberalidade.

Nesses casos, a periodicidade do pagamento pode ser maior, mas deve estar claramente estipulada em contrato de trabalho ou norma coletiva.

Consequências do atraso salarial:

O não cumprimento do Artigo 89 da CLT pode gerar diversas consequências para o empregador, incluindo:

• Multas: O empregador pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
• Correção monetária: O valor devido ao empregado deve ser corrigido monetariamente para compensar a perda do poder de compra do dinheiro ao longo do tempo.
• Juros: Sobre o valor atrasado, incidem juros de mora.
• Rescisão indireta do contrato de trabalho: Em casos de atrasos salariais recorrentes e graves, o trabalhador pode ter o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido de forma indireta, o que equivale a uma demissão sem justa causa, garantindo-lhe todos os direitos rescisórios.

Em resumo:

O Artigo 89 da CLT é um pilar do direito trabalhista que protege o trabalhador contra a inadimplência salarial. Ele determina a periodicidade máxima para o pagamento de salários, garantindo que o empregado receba sua remuneração de forma regular e pontual, com exceções específicas para modalidades de remuneração variável. O atraso, quando ocorre, gera obrigações e penalidades para o empregador.