CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 907
- Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente.
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ARTIGOS
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